Postado em 16 de agosto de 2023 por sn-admin
Construção e Reforma Tributária foi tema destaque desta quinta-feira (10) da live Quintas da CBIC, promovida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). De acordo com o presidente da entidade, Renato Correia, a CBIC está vigilante sobre o tema e vem atuando com propostas técnicas e explicações das especificidades do setor.
“A CBIC vem acompanhando o tema com ênfase e tem visto com bons olhos o trabalho que o Congresso Nacional vem desenvolvendo sobre o tema. Mas é sempre importante reforçar que a reforma do sistema tributário deve trazer simplificação e não pode ser o causador do aumento do preço de um bem que é uma concretização de um direito fundamental, que é a moradia. Então estamos atendo ao tema para que o Brasil implemente uma reforma boa e efetiva”, disse.
De acordo com o presidente do Conselho Jurídico da CBIC, Fernando Guedes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em tramitação no Senado Federal prevê a substituição de cinco tributos atualmente vigentes, o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para um único tributo, o Imposto de Valor Agregado (IVA).
Diante dessas mudanças previstas, a indústria da construção, por suas operações com bens de imóveis, tem a previsão de constar em um regime específico de tributação, que será estabelecido posteriormente por Lei Complementar. “Nosso setor precisou ser colocado em um regime específico, por ter características tão específicas, que a aplicação de um regime de um sistema de tributação de regra geral pelo IVA poderia trazer distorções ainda mais importantes”, destacou o advogado e membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP, Rodrigo Dias;
A especificidade é direcionada à construção, incorporação imobiliária, parcelamento do solo, alienação de bem imóvel para locação, arrendamento de bem imóvel, administração intermediação de bens imóveis. Segundo Dias, o regime específico englobou todas as atividades relacionadas à tributação das operações imobiliárias. “Isso é muito importante para que a gente não tenha uma situação de destoar a tributação por conta da operação ser feita da maneira A, de maneira B com bens imóveis”, completou.
Essa especificidade no regime foi um trabalho em conjunto do mercado e é vista como justa pelo presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França. “Em outros países que adotam o IVA o regime específico já é uma realidade. O nosso ciclo de produção é longo e nós temos dois insumos que não temos a recuperação de crédito, que são terreno e mão de obra”, apontou.
As propostas encaminhadas à equipe responsável pela Reforma Tributária foi um momento de grande união, capacidade de organização e articulação do setor, para demonstrar com dados e estudos internacionais, as necessidades e especificidades da indústria da construção. “Não foram colocados nenhum ponto de privilégio, mas sim apontamentos com estudos do que tem sido feito em outros países e a demonstração da complexidade do setor”, destacou o presidente da Comissão de Indústria Imobiliária (CII) da CBIC, Ely Wertheim;
O desafio será estabelecer na lei complementar regras claras que incluam de fato, com uma alíquota de equilíbrio, a adequação prevista na aplicação deste regime específico, explicou Rodrigo Dias. Para o advogado, é preciso ter muita atenção à adequação na lei complementar, “A partir do novo regime tributário nós não vamos reconstruir os imóveis e os ativos já existentes no mercado”, lembrou.
“A nossa grande luta é para manter o que nós já temos aprovado na Câmara e, na sequência, entrar no debate da regulamentação em detalhes, onde serão definidas, posteriormente, na discussão das leis complementares, as alíquotas, os regimes que regulamentarão as disposições aprovadas no Congresso Nacional”, ratificou Guedes.
O novo regime tributário pode, de modo geral, conduzir uma simplificação e redução dos confrontos que ocorrem entre os estados e municípios, como possíveis divergências de entendimentos do que é bem ou serviço, salientou o advogado do escritório Bichara Advogados, Murillo Allevato Neto. “Com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidindo todos os bens e serviços direitos intangíveis não haverá mais esse tipo de dúvida, uma vez que tudo vai ser contemplado ao mesmo tempo”, destacou.
A reforma tributária é vista pelo cientista político Leonardo Barreto como uma engenharia muito interessante, por criar balizadores para um processo de discussão que vai continuar ao longo dos anos e também por criar um processo de teste de alíquota que permite uma transição segura para o sistema político tributário.
“A Reforma Tributária pode ser entendida por ter uma motivação voltada ao pacto realizado entre estados e produtores. É um compromisso político muito sério, quando consideramos a chamada ‘guerra fiscal’”, explicou. O termo utilizado pelo cientista político se refere à disputa entre estados e municípios para ver quem oferece melhores incentivos e chamar a atenção de empresas para se instalarem em seus territórios.
O resultado nessa primeira etapa, é consequência de um trabalho institucional muito forte e uma construção coletiva, apontou o coordenador de Relações Institucionais da CBIC, Luis Henrique Cidade. “Levar nossas demandas foi fruto de um posicionamento técnico muito bem estabelecido e atuação institucional precisa da CBIC com as entidades associadas e parceiras”, afirmou.
O presidente da CBIC recordou que após a aprovação da PEC ainda haverá um período transitório para que sejam sentidos os efeitos, de fato, a partir das leis complementares. Passadas as fase de adaptação, a previsão para as regras entrarem plenamente em vigor é 2033.
Ainda durante o encontro, o presidente da CBIC, Renato Correia, agradeceu ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), ao ministro Fernando Haddad e ao Senador Eduardo Braga (MDB), pela trajetória do trabalho, o entendimento e sensibilidade às demandas e especificidades do setor da construção.
Fonte: CBIC
