Postado em 2 de outubro de 2020 por sn-admin
A regulamentação do artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015), a LBI, entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2020, trazendo novas regras para acessibilidade em unidades residenciais. As futuras unidades deverão ser projetadas considerando os princípios de acessibilidade estabelecidos no Decreto Federal nº 9451/2018. Unidades adaptáveis, unidades internamente acessíveis e unidades com adaptação razoável são opções previstas para que o empreendedor possa atender a nova legislação. Ao adquirir um imóvel na planta, qualquer pessoa poderá requerer à incorporadora ou à construtora que sua unidade contemple as características de acessibilidade, sem nenhum custo adicional. O pedido, porém, precisa ser feito por escrito, antes do início das obras.
“Para esclarecer as dúvidas em torno da nova orientação, as entidades do setor decidiram elaborar um guia prático, que irá nortear os empreendedores e os futuros projetos quanto aos novos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão ”, afirma Carlos Borges, vice-presidente de Tecnologia e Sustentabilidade do Secovi-SP. Além do Sindicato da Habitação, também participam da iniciativa Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e SindusCon–SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo). O Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) entra como apoiador da ação.
Debate – O lançamento do Guia Prático “Acessibilidade em Unidades Residenciais” acontece no dia 5/12, a partir das 8h30, quando os participantes poderão acompanhar um debate sobre o tema com os consultores técnicos e jurídicos envolvidos na elaboração do material. Aproveitando as comemorações do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3/12, o evento tem como objetivo ampliar as discussões e conhecer os impactos e exemplos práticos dos novos requisitos para projetos e construções de novos empreendimentos de uso privado, que serão exigidos a partir do próximo ano.
A arquiteta Silvana Cambiaghi, mestre em acessibilidade pela Universidade de São Paulo e especialista em desenho universal, participará do painel “Desenho Universal é a Essência”. Já o advogado Carlos Del Mar, membro dos Conselhos Jurídicos do Secovi-SP e do SindusCon-SP e conselheiro da CBIC, abordará os aspectos jurídicos da Lei no painel “O Decreto Federal Nº 9.451 /2018 (Regulamentação do Art. 58 da LBI) ”, que também contará com a presença de consultores das entidades envolvidas para discutir aspectos técnicos e simulações de aplicação. O evento se encerra com o debate “O Decreto na prática, o que falta ainda esclarecer? ”, em que os participantes poderão esclarecer dúvidas práticas sobre a legislação.
Serviço:
Debate e Lançamento do Guia Prático “Acessibilidade em Unidades Residenciais”
Onde: Milenium Centro de Convenções
Endereço: Rua Dr. Bacelar, 1.043 – Vila Mariana – São Paulo/ SP – (Estacionamento: Rua Luis Góis, 2.100)
Data: 5/12, a partir das 8h30 (credenciamento) e das 9 às 12h30 (evento)
Inscrições pelo site
Fonte: Secovi-SP
